Legislação federalLei nº 13.022 de 2014
- (FGV 2019)
Após ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Municipal de Salvador atuaria de modo concorrente com o órgão de trânsito estadual no exercício de suas competências de trânsito.
De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a referida atuação concorrente
A) pressupõe a edição de lei estadual autorizando-a.
B) é vedada.
C) pressupõe a edição de lei municipal autorizando-a.
D) pode ser livremente realizada.
E) pressupõe a celebração de convênio.
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