Legislação federalLei nº 12.846 de 2013

• (VUNESP 2019)

Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.


A) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.

C) A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

D) Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

E) A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na legislação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 37

Vamos para o Anterior: Exercício 35

Tente Este: Exercício 23

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal