Legislação federalLei nº 12.846 de 2013

• (CETAP 2021)

Determinada pessoa jurídica foi responsabilizada pela prática de ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações. Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei mencionada:


A) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilização individual de seus dirigentes.

B) Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

C) A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada se os dirigentes ou administradores também forem.

D) Eventual cisão societária ocorrida na pessoa jurídica afasta a sua responsabilidade.


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