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Legislação federalLei nº 12.846 de 2013


EXERCÍCIOS - Exercício 196

  • (Instituto Access 2022)

A Lei de Anticorrupção indica que se deve levar em consideração na aplicação das sanções o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.


A) vantagem auferida ou pretendida pelo infrator

B) consumação ou não da infração

C) pedido público de desculpas, reconhecendo o ilícito

D) cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações

E) valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesada


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