Legislação federalLei nº 12.846 de 2013
- (VUNESP 2020)
A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
A) a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
B) o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
C) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
D) o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
E) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
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