Legislação federalLei nº 12.846 de 2013

• (IBADE 2022)

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo para apuração da responsabilidade é de:


A) 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação.

B) 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.

C) 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação.

D) 15 (quinze) dias, contados a partir da decisão administrativa.

E) 30 (trinta) dias, contados a partir da decisão administrativa.


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