Legislação federalLei complementar 123 de 2006
- (IPEFAE 2020)
Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:
A) Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.
B) Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.
C) Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.
D) Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.
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