Legislação federalLei complementar 123 de 2006

• (FUNDATEC 2021)

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único de arrecadação. Todavia, o recolhimento nesse modo não exclui a incidência de alguns tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um exemplo destes tributos (não incluso no recolhimento unificado) é o seguinte:


A) Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento.

B) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL).

C) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o faturamento.

E) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido na importação de serviços.


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