Legislação federalLei complementar 123 de 2006

• (FGV 2022)

A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.



A) Exercer qualquer atividade de contribuinte individual.


B) Receber no máximo 2 salários mínimos por mês de média anual pela atividade.


C) Ser sócio de mais de uma empresa, desde que a remuneração não passe de 3 salários mínimos.


D) Contratar, no máximo, 3 funcionários.


E) Não ser sócio ou administrador de mais de uma empresa.



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