Legislação federalLei complementar 123 de 2006
- (FAU 2022)
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece critérios diferenciados e simplificados para determinados tipos de empresas. Uma das formas empresariais previstas na referida legislação, é o Microempreendedor Individual (MEI), cuja receita bruta anual não poderá ultrapassar o valor de:
A) R$ 90.000,00.
B) R$ 81.000,00.
C) R$ 75.000,00.
D) R$ 60.000,00.
E) R$ 48.000,00.
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