Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019

• (Quadrix 2021)

Considerando o que dispõe o Decreto n.° 9.830/2019, a decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos


A) é nula, devendo ser desconsiderada e substituída.

B) é anulável, cabendo à parte prejudicada recorrer.

C) considera normas jurídicas com alto grau de indeterminação.

D) não indica as consequências práticas que podem ser vislumbradas no caso.

E) é incongruente na indicação e na análise das normas e dos fatos.


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