Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019

• (Quadrix 2022)

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judicial seja restringida a determinadas pessoas ou situações.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 51

Vamos para o Anterior: Exercício 49

Tente Este: Exercício 72

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal