Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019
- (Quadrix 2022)
Com base no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item.
As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de
norma, instrução ou orientação de órgão central de
sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da
União.
C) Certo
E) Errado
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