Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019

• (Quadrix 2022)

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.
A responsabilização pela opinião técnica se estende, de forma automática, ao agente público decisor que a tenha adotado como fundamento de decidir.



C) Certo

E) Errado


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