Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019

• (Quadrix 2022)

Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem culposamente.



C) Certo

E) Errado


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