Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019
- (Quadrix 2022)
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, que deverá ocorrer
exclusivamente por meio eletrônico.
C) Certo
E) Errado
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