Direito urbanísticoDo plano diretor
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
O plano diretor é uma disposição constitucional, porém
somente com a promulgação do Estatuto da Cidade ele foi
regulamentado, com a definição de conceitos e formas de
concretização de seus objetivos.
C) Certo
E) Errado
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