Direito urbanísticoDo plano diretor

• (Itame 2020)

A Lei 10.257/01 estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Sobre o disposto nesta lei não é correto afirmar que


A) o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana;

B) a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos;

C) no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

D) o plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.


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