Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)

• (Quadrix 2021)

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Considera-se como informação os dados, desde que processados, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.