Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)
- (FGV 2022)
De acordo com Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros pontos, a gestão transparente da informação, o que é feito do seguinte modo:
A) propiciando amplo acesso e divulgação da informação.
B) permitindo a publicação nas revistas especializadas.
C) garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
D) garantindo a adequação da informação às características qualitativas fundamentais.
E) implementando e acompanhando resultados dos programas, projetos e ações relacioncionados à informação.
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