Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)

• (Quadrix 2022)

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão de seu vínculo com o poder público e descumprir as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.