Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)
- (Quadrix 2021)
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
C) Certo
E) Errado
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