Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)

• (Quadrix 2021)

Acerca do acesso à informação (Lei n. ^o 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso à informação, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.