Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)

• (Quadrix 2022)

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.