Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)

• (PR-4 UFRJ 2022)

A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, atesta que é dever de órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências. Dadas abaixo as informações mínimas que deverão constar na referida lei, assinale a opção INCORRETA:


A) dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

B) registros das despesas financeiras vinculantes.

C) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

D) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

E) informações concernentes a procedimentos licitatórios.


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