Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se inclui


A) a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B) o sigilo de informações de interesse público, que serão fornecidas somente mediante solicitação dos interessados.

C) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D) a aplicação da citada lei somente aos órgãos da administração pública direta.


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