Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)
- (Quadrix 2022)
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O direito de requerer informações é privativo das
pessoas naturais.
C) Certo
E) Errado
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