Direito constitucionalPoder executivo

• (MPE-SC 2014)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o mandato, o Prefeito Municipal não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 154

Vamos para o Anterior: Exercício 152

Tente Este: Exercício 190

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional