Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2014)

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de


A) vetar parcialmente projetos de lei.

B) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C) conferir condecorações e distinções honoríficas.

D) decretar e executar a intervenção federal.

E) promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.


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