Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2012)

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para



A) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.


B) prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.


C) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.


D) convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.


E) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.



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