Direito constitucionalPoder executivo

• (CESPE 2008)

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.



C) Certo

E) Errado


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