Direito constitucionalPoder executivo

• (FUNCAB 2016)

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:


A) nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B) decretar e executar a intervenção federal.

C) decretar o estado de defesa.

D) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.


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