Direito constitucionalPoder executivo
- (IDECAN 2014)
Nos termos da Constituição da República, são competências privativas do Presidente da República que se aplicam ao Prefeito Municipal por força do “Princípio da Simetria com o Centro” as seguintes hipóteses, EXCETO:
A) Decretar e executar a intervenção federal.
B) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
C) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
D) Expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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