Direito constitucionalPoder executivo

• (FUNCAB 2013)

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:


A) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B) autorizar referendo e convocar plebiscito.

C) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

D) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

E) estabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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