Direito constitucionalPoder executivo

• (TRT - 6R (PE) 2010)

A respeito da competência e da responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, assinale a alternativa CORRETA:


A) A competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos (art. 84, VI, "b" , da Constituição, incluída pela Emenda Constitucional n. 32 de 11.09.01), quando vagos, é modalidade válida de decreto autônomo, apto a revogar norma legal que criou as funções ou cargos.

B) Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, em caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, desta feita, sem a necessidade de autorização ou referendo legislativo.

C) A competência do Presidente da República para conceder anistia, indulto ou comutação de pena é delegável.

D) Todos os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

E) O Presidente da República detém imunidade penal, civil e trabalhista, na vigência do seu mandato.


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