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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 363

  • (CESPE 2009)

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.


C) Certo

E) Errado


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