Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2006)

Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a


A) edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.

B) edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.

C) a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.

D) edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.

E) promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 406

Vamos para o Anterior: Exercício 404

Tente Este: Exercício 131

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional