Direito constitucionalPoder executivo

• (CESPE 2011)

À luz do disposto na Lei n. ^o
8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.

Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.



C) Certo

E) Errado


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