Direito constitucionalPoder executivo

• (FGV 2011)

É atribuição constitucional do Presidente da República


A) dispor, mediante portaria, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C) nomear, em caráter privativo e sem a aprovação dos demais Poderes da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E) decretar e executar a intervenção federal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 298

Vamos para o Anterior: Exercício 296

Tente Este: Exercício 456

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional