Direito constitucionalPoder executivo

• (CESPE 2010)

Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.


C) Certo

E) Errado


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