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Direito constitucionalPrincípios da administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (FCM 2016)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê


A) a acumulação remunerada de cargos públicos.

B) a vedação do direito de greve ao servidor público.

C) que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

D) que a investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia da autoridade competente do respectivo órgão público.

E) que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se restringem à administração pública direta e indireta da União.


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