Direito constitucionalPrincípios da administração pública
- (FGV 2021)
TEXTO 2
No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança
pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os índices
injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções
policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por parte
dos agentes de segurança contra a população negra e pobre.
Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a):
A) princípio da moralidade administrativa;
B) princípio da igualdade formal;
C) teoria da discriminação indireta;
D) princípio da legalidade;
E) princípio da impessoalidade.
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