Direito constitucionalPrincípios da administração pública
- (FAE 2006)
Assinale a alternativa correta:
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados, mas não a estrangeiros.
B) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos públicos.
C) São princípios constitucionais da administração pública: legalidade, pessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência.
D) Não são passíveis de atos de constrição, em ação judicial, os bens das sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
E) É assegurada aos servidores públicos a revisão geral anual de remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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