Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (INTEGRI 2015)

Conforme o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I-os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. II-a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III-o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.


A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.


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