Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (FCC 2003)

A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que


A) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tãosomente à Administração direta e às suas autarquias.

B) o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.

C) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.

D) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.


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