Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (VUNESP 2016)

A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional do orçamento


A) da clareza.

B) da especificação ou discriminação.

C) do equilíbrio com exatidão.

D) da programação regionalizada.

E) da não afetação.


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