Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
A) transferência especial ou transferência com finalidade definida.
B) transferência voluntária ou transferência delegada.
C) transferência legal ou transferência voluntária.
D) transferência delegada ou transferência discricionária.
E) transferência delegada ou transferência por meio de convênios.
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