Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2008)

Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe


A) à Mesa da Câmara.

B) a uma comissão especial formada por membros do Congresso.

C) a comissões distintas da Câmara e do Senado.

D) a uma comissão formada apenas por senadores, especialmente para esse fim.

E) a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.


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