Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2019)

À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda que para a


A) destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

B) manutenção e desenvolvimento do ensino.

C) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

D) destinação de recursos para a atividade da administração tributária.

E) destinação a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.


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