Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE 2006)

Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.
É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.


C) Certo

E) Errado


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